Aprovado
Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde.
X/161·Projeto de Lei·20 de julho de 2006·Plenário 145
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Por unanimidade