openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
API →
Votações
›
X/77
Rejeitado
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto.
X/77
·
Projeto de Resolução
·
20 de outubro de 2005
·
Plenário 55
1 a favor
5 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
Contra
PSD
BE
PEV
PCP
CDS-PP
Iniciativa
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto.
Ver iniciativa →
Rejeitado — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto.