Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 77
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto.
Publicação19 de outubro de 2005 → 14 de setembro de 2006
Publicação
Percurso legislativo
Entrada19/10/2005
Admissão20/10/2005
Anúncio20/10/2005
Apreciação20/10/2005
Publicação22/10/2005