Aprovado
Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
X/39·Projeto de Lei·20 de outubro de 2005·Plenário 55
Retirado o Projecto de Lei e votado o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Por unanimidade