Iniciativas
Projeto de Lei·X / 39

Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Lei (Publicação DR)18 de abril de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/39·Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/04/2005
Admissão21/04/2005
Anúncio27/04/2005
Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário04/05/2005
Votação do parecer recurso de admissibilidade04/05/2005
Aprovado
O parecer da Comissão foi no sentido da rejeição dos recursos apresentados.
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPEVPCPCDS-PP
Contra
PSD
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Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)27/05/2005
Discussão generalidade20/10/2005
Retirada da iniciativa20/10/2005
Votação na generalidade21/10/2005
Aprovado
Retirado o Projecto de Lei e votado o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
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Votação final global15/12/2005
Aprovado
Texto final resultante do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
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Decreto (Publicação)15/12/2005
Devolução do texto final pela comissão13/01/2006
Envio para promulgação18/01/2006
Promulgação27/01/2006
Referenda27/01/2006
Envio INCM06/02/2006
Lei (Publicação DR)13/02/2006
Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira.