Projeto de Lei·X / 58

Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Lei (Publicação DR)6 de maio de 2005 → 14 de setembro de 2006

Projeto de Lei · X/58·Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/05/2005

Admissão09/05/2005

Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/05/2005

Anúncio11/05/2005

Publicação12/05/2005

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)27/05/2005

Discussão generalidade20/10/2005

Votação na generalidade20/10/2005

Aprovado

Retirado o Projecto de Lei e votado o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

5 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSPSDPEVPCPCDS-PP

Baixa comissão especialidade20/10/2005

Retirada da iniciativa20/10/2005

Votação final global15/12/2005

Aprovado

Texto final resultante do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSPSDBEPEVPCPCDS-PP

Decreto (Publicação)15/12/2005

Envio à Comissão para fixação da Redação final12/01/2006

Devolução do texto final pela comissão13/01/2006

Envio para promulgação18/01/2006

Promulgação27/01/2006

Referenda27/01/2006

Envio INCM06/02/2006

Lei (Publicação DR)13/02/2006