Aprovado
Altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos.
X/182·Projeto de Lei·15 de dezembro de 2005·Plenário 66
2 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSD
Contra
BEPEVPCP
Abstenção
CDS-PP