Iniciativas
Projeto de Lei·X / 182
Altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos.
Iniciativa Caducada2 de dezembro de 2005 → 14 de setembro de 2006
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada02/12/2005
Admissão06/12/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/12/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/12/2005
Anúncio07/12/2005
Publicação09/12/2005
Discussão generalidade15/12/2005
Baixa comissão especialidade15/12/2005
Baixa comissão especialidade23/10/2007
Iniciativa Caducada14/10/2009