Rejeitado
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, que "Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas".
X/84·Projeto de Resolução·15 de dezembro de 2005·Plenário 66
5 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDBEPEVPCPCDS-PP
Contra
PS