Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 84

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, que "Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas".

Votação Deliberação9 de dezembro de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Resolução · X/84·Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, que "Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas".Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada09/12/2005
Admissão09/12/2005
Anúncio09/12/2005
Votação Deliberação15/12/2005
Rejeitado
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDBEPEVPCPCDS-PP
Contra
PS
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Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de… militares das Forças Armadas".