Votações›X/35
Rejeitado

Altera o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva

X/35·Proposta de Lei·9 de fevereiro de 2006·Plenário 86

Proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de uma nova alínea c) ao n.º 1 do artigo 567.º constante do artigo 1.º da PPL.

3 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
BEPEVPCP
Contra
PSPSDCDS-PP
Iniciativa
Altera o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectivaVer iniciativa →