Rejeitado
Decreto-Lei nº 172/91, de 10 de Maio, que aprova o regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar
V/186·Ratificação·20 de junho de 1991·Plenário 96
6 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PRD
Raul Castro (Indep)
Marques Júnior (Indep)
José Magalhães (Indep)
CDS
A favor
PSPCPPRDRaul Castro (Indep)Marques Júnior (Indep)José Magalhães (Indep)
Contra
PSDCDS