Aprovado
Recusa a Ratificação do Decreto-Lei nº12-A/86. De 20 de Janeiro, sendo represtinadas as normas legais que haviam sido revogadas pelo mesmo Decreto-Lei
IV/15·Projeto de Resolução·4 de março de 1986·Plenário 39
8 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PRD
CDS
MDP/CDE
Lopes Cardoso (PS)
Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)
Maria Santos (Indep)
A favor
PSPRDPCPCDSMDP/CDELopes Cardoso (PS)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)
Contra
PSD