Iniciativas
Projeto de Resolução·IV / 15

Recusa a Ratificação do Decreto-Lei nº12-A/86. De 20 de Janeiro, sendo represtinadas as normas legais que haviam sido revogadas pelo mesmo Decreto-Lei

Resolução da AR (Publicação DR)28 de fevereiro de 1986 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Resolução · IV/15·Recusa a Ratificação do Decreto-Lei nº12-A/86. De 20 de Janeiro, sendo represtinadas as normas legais que haviam sido revogadas pelo mesmo Decreto-LeiResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/02/1986
Admissão28/02/1986
Anúncio04/03/1986
Apreciação04/03/1986
Votação Deliberação04/03/1986
Aprovado
3 a favordeputados
Favor
PSPRDPCPCDSMDP/CDELopes Cardoso (PS)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)
Contra
PSD
Envio INCM07/03/1986
Resolução (Publicação DAR)11/03/1986
Resolução da AR (Publicação DR)15/03/1986
Recusa a Ratificação do Decreto-Lei nº12-A/86. De 20 de Janeiro, sendo represtinadas as normas legais que haviam sido revogadas pelo mesmo Decreto-Lei