Aprovado
Transfere para os Tribunais Administrativos a competência para a atribuição das reservas previstas na Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro
IV/321·Projeto de Lei·8 de janeiro de 1987·Plenário 28
5 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PRD
MDP/CDE
Maria Santos (Indep)
CDS
Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)
A favor
PSPRDPCPMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Contra
PSDCDS
Abstenção
Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)