Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 321

Transfere para os Tribunais Administrativos a competência para a atribuição das reservas previstas na Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro

Votação na generalidade16 de dezembro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Projeto de Lei · IV/321·Transfere para os Tribunais Administrativos a competência para a atribuição das reservas previstas na Lei n.º 76/77, de 29 de SetembroVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/12/1986
Admissão16/12/1986
Anúncio17/12/1986
Discussão generalidade06/01/1987
Votação na generalidade08/01/1987
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPRDPCPMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Contra
PSDCDS
Abs.
Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)
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