Aprovado
Garante a remição nalguns casos de extinção da colonia e simplifica o registo predial
V/638·Projeto de Lei·12 de junho de 1991·Plenário 92
5 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PRD
CDS
João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A favor
PSPCPPRDCDSJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção
PSD