Projeto de Lei·V / 638

Garante a remição nalguns casos de extinção da colonia e simplifica o registo predial

Baixa comissão especialidade15 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991

Projeto de Lei · V/638·Garante a remição nalguns casos de extinção da colonia e simplifica o registo predialBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada28/11/1990

Admissão28/11/1990

Anúncio28/11/1990

Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/11/1990

Publicação03/12/1990

Discussão generalidade12/06/1991

Votação na generalidade12/06/1991

Aprovado

1 a favordeputados

Favor

PSPCPPRDCDSJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)

Abs.

PSD

Baixa comissão especialidade12/06/1991