Iniciativas
Proposta de Lei·V / 90

Definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remissão da propriedade da terra pelos colonos.

Lei (Publicação DR)27 de março de 1989 → 14 de outubro de 1989
Proposta de Lei · V/90·Definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remissão da propriedade da terra pelos colonos.Lei (Publicação DR)
- A anterior designação da autoria é "Assembleia Legislativa Regional da Madeira"

Percurso legislativo

Entrada27/03/1989
Admissão27/03/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/03/1989
Anúncio28/03/1989
Discussão generalidade12/06/1991
Votação na generalidade12/06/1991
Aprovado
7 a favor8 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEVID
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Herculano Pombo (Indep)Raul Castro (Indep)Marques Júnior (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global19/06/1991
Aprovado
7 a favor4 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEVID
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Herculano Pombo (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio para promulgação08/07/1991
Decreto (Publicação)10/07/1991
Promulgação26/07/1991
Referenda31/07/1991
Envio INCM05/08/1991
Lei (Publicação DR)13/08/1991
Definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos… da terra pelos colonos.