Votações›V/90
Aprovado

Definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remissão da propriedade da terra pelos colonos.

V/90·Proposta de Lei·12 de junho de 1991·Plenário 92
Por unanimidade
Iniciativa
Definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remissão da propriedade da terra pelos colonos.Ver iniciativa →
Aprovado — Definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remissão da propriedade da terra pelos colonos.