Aprovado
Alterações à lei nº. 28/82, de 15 de Novembro - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
V/424·Projeto de Lei·12 de julho de 1989·Plenário 105
4 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PRD
CDS
A favor
PSDPSPRDCDS
Abstenção
PCP