Iniciativas
Projeto de Lei·V / 424

Alterações à lei nº. 28/82, de 15 de Novembro - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

Lei (Publicação DR)11 de julho de 1989 → 14 de outubro de 1989
Projeto de Lei · V/424·Alterações à lei nº. 28/82, de 15 de Novembro - Organização, funcionamento e processo do Tribunal ConstitucionalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/07/1989
Admissão11/07/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/07/1989
Anúncio12/07/1989
Discussão generalidade12/07/1989
Votação na generalidade12/07/1989
Aprovado
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDCDS
Abs.
PCP
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Discussão especialidade12/07/1989
Votação na especialidade12/07/1989
Aprovado
Votação artigo a artigo
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Votação final global12/07/1989
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDCDS
Abs.
PCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
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Decreto (Publicação)14/07/1989
Envio para promulgação31/07/1989
Promulgação02/08/1989
Referenda04/08/1989
Envio INCM09/08/1989
Lei (Publicação DR)07/09/1989
Alterações à lei n.º. 28/82, de 15 de Novembro - Organização,… do Tribunal Constitucional