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V/362
Aprovado
Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência
V/362
·
Projeto de Lei
·
8 de março de 1991
·
Plenário 52
Por unanimidade
Iniciativa
Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência
Ver iniciativa →
Aprovado — Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência