Iniciativas
Projeto de Lei·V / 362

Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência

Lei (Publicação DR)8 de março de 1989 → 14 de outubro de 1989
Projeto de Lei · V/362·Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violênciaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/03/1989
Admissão09/03/1989
Anúncio09/03/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/03/1989
Discussão generalidade08/03/1991
Votação na generalidade08/03/1991
Aprovado
1 a favor3 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPPRDCDSManuel Valente Fernandes (Indep)
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Herculano Pombo (Indep)
Baixa comissão especialidade08/03/1991
Votação final global11/06/1991
Aprovado
5 a favor8 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Herculano Pombo (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Marques Júnior (Indep)José Magalhães (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Envio para promulgação12/07/1991
Decreto (Publicação)22/07/1991
Promulgação26/07/1991
Referenda31/07/1991
Envio INCM05/08/1991
Lei (Publicação DR)13/08/1991
Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência