Aprovado
Autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o Código do Procedimento Administrativo
V/172·Proposta de Lei·19 de março de 1991·Plenário 56
7 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PRD
CDS
Herculano Pombo (Indep)
Jorge Lemos (Indep)
José Magalhães (Indep)
João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A favor
PSDPSPRDCDSHerculano Pombo (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)
Contra
PCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)