Proposta de Lei·V / 172

Autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o Código do Procedimento Administrativo

Lei (Publicação DR)3 de dezembro de 1990 → 3 de novembro de 1991

Proposta de Lei · V/172·Autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o Código do Procedimento AdministrativoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/12/1990

Admissão04/12/1990

Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/12/1990

Anúncio05/12/1990

Publicação10/12/1990

Discussão generalidade14/03/1991

Votação na generalidade19/03/1991

Aprovado

3 a favor1 contradeputados

Favor

PSDPSPRDCDSHerculano Pombo (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)

Contra

PCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)

Baixa comissão especialidade19/03/1991

Votação na especialidade23/05/1991

Aprovado

4 a favor3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSPRDCDS

Abs.

PCPRaul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)

Votação final global23/05/1991

Aprovado

4 a favor3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSPRDCDS

Abs.

PCPRaul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)

Envio para promulgação13/06/1991

Decreto (Publicação)14/06/1991

Promulgação28/06/1991

Referenda30/06/1991

Envio INCM05/07/1991

Lei (Publicação DR)20/07/1991