Iniciativas
Projeto de Lei·V / 701
Aprova um Código Mínimo de Procedimento Administrativo
Votação na generalidade7 de março de 1991 → 3 de novembro de 1991
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada07/03/1991
Admissão07/03/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/03/1991
Anúncio08/03/1991
Publicação09/03/1991
Discussão generalidade14/03/1991
Votação na generalidade14/03/1991