Iniciativas
Projeto de Lei·V / 700

Código do procedimento Administrativo

Votação na generalidade6 de março de 1991 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Lei · V/700·Código do procedimento AdministrativoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/03/1991
Admissão07/03/1991
Anúncio07/03/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/03/1991
Discussão generalidade14/03/1991
Votação na generalidade19/03/1991
Rejeitado
4 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDHerculano Pombo (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)
Contra
PSD
Abs.
CDS