Aprovado
Autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o Código do Procedimento Administrativo
V/172·Proposta de Lei·23 de maio de 1991·Plenário 82
4 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PRD
CDS
Raul Castro (Indep)
Jorge Lemos (Indep)
A favor
PSDPSPRDCDS
Abstenção
PCPRaul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)