Votações›V/11
Aprovado

Autoriza o Governo a estabelecer o regime do acesso ao direito e aos tribunais judiciais

V/11·Proposta de Lei·4 de dezembro de 1987·Plenário 28
Por unanimidade
Iniciativa
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Aprovado — Autoriza o Governo a estabelecer o regime do acesso ao direito e aos tribunais judiciais