Iniciativas
Proposta de Lei·V / 11
Autoriza o Governo a estabelecer o regime do acesso ao direito e aos tribunais judiciais
Decreto (Publicação)5 de novembro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Decreto (Publicação)
Percurso legislativo
Entrada05/11/1987
Admissão05/11/1987
Anúncio05/11/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/11/1987
Publicação06/11/1987
Discussão generalidade19/11/1987
Discussão generalidade20/11/1987
Lei (Publicação DR)23/11/1987
Baixa comissão especialidade04/12/1987
Envio para promulgação22/12/1987
Promulgação23/12/1987
Referenda23/12/1987
Envio INCM23/12/1987
Decreto (Publicação)31/12/1987