Iniciativas
Projeto de Lei·V / 97
Garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais
Discussão generalidade12 de novembro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Discussão generalidade
Percurso legislativo
Entrada12/11/1987
Admissão12/11/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/11/1987
Anúncio13/11/1987
Publicação14/11/1987
Discussão generalidade19/11/1987
Discussão generalidade20/11/1987