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III/7
Aprovado
Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência
III/7
·
Proposta de Lei
·
13 de julho de 1983
·
Plenário 21
Votação artigo a artigo
Iniciativa
Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência
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Aprovado — Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência