Proposta de Lei·III / 7

Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984

Proposta de Lei · III/7·Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio30/06/1983

Publicação01/07/1983

Processo de urgência13/07/1983

Recurso da decisão do PAR13/07/1983

Discussão generalidade13/07/1983

Votação na generalidade13/07/1983

Aprovado

(Contra: 128; favor: 44; Abstenção: 63)

3 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPSDUEDS

Contra

PCP

Abs.

ASDIMDP/CDE

Votação na especialidade13/07/1983

Aprovado

Votação artigo a artigo

Votação final global13/07/1983

Aprovado

2 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPSD

Contra

PCP

Abs.

UEDSASDIMDP/CDE

Decreto (Publicação)04/08/1983

Envio para promulgação04/08/1983

Promulgação12/08/1983

Referenda16/08/1983

Envio INCM29/08/1983

Lei (Publicação DR)06/09/1983