Iniciativas
Projeto de Lei·III / 113
Defesa da concorrência
Votação parecer processo urgência31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Votação parecer processo urgência
Percurso legislativo
Anúncio22/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/06/1983
Publicação28/06/1983
Processo de urgência13/07/1983
Recurso da decisão do PAR13/07/1983
Votação parecer processo urgência13/07/1983