Votações›II/71
Aprovado

Decreto-lei nº 307/80, de 18 de Agosto, que transfere para as Câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo.

II/71·Ratificação·17 de fevereiro de 1981·Plenário 31
3 a favor2 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
CDS
PPM
MDP/CDE
ASDI
UEDS
A favor
PSDCDSPPM
Contra
PCPMDP/CDE
Abstenção
PSASDIUEDS
Iniciativa
Decreto-lei nº 307/80, de 18 de Agosto, que transfere para as Câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo.Ver iniciativa →
Aprovado — Decreto-lei nº 307/80, de 18 de Agosto, que transfere para as Câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo.