Iniciativas
Ratificação·II / 71

Decreto-lei nº 307/80, de 18 de Agosto, que transfere para as Câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo.

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/71·Decreto-lei nº 307/80, de 18 de Agosto, que transfere para as Câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio25/11/1980
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/11/1980
Apreciação de Decreto-Lei13/02/1981
Votação na generalidade17/02/1981
Aprovado
3 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PCPMDP/CDE
Abs.
PSASDIUEDS
Baixa comissão especialidade17/02/1981
Votação final global24/04/1981
Aprovado
3 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PCPMDP/CDE
Abs.
PSASDIUEDS
Decreto (Publicação)13/05/1981
Lei (Publicação DR)12/06/1981
Decreto-lei nº 307/80, de 18 de Agosto, que transfere para as Câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo.