António Gervásio

Aprova medidas urgentes para combater e eliminar a calamidade dos salários em atraso

Decreto-lei nº 426/80, de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o Ensino de nível pós-secundário.

Decreto-lei nº 473/80, de 14 de Outubro, que torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos.

Decreto-lei nº 327/80, de 26 de Agosto, que providência quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais.

Decreto-lei nº 373/80, de 12 de Setembro, que cria o Conselho das Comunidades Portuguesas.

Decreto-lei nº 200-C/80, de 24 de Junho, que introduz alterações ao Código Civil e por remissão ao Código Comercial.

Decreto-lei nº 366/80, de 10 de Setembro, que introduz alterações ao Código das Custas Judiciais.

Decreto-lei nº 286/80, de 16 de Agosto, que introduz alterações ao Decreto-Lei nº 35/80, de 14 de Março, admissão de pessoal na Função Pública.

Decreto-lei nº 264/80, de 7 de Agosto, que cria os Institutos Coordenadores de Estudos Graduados das Universidades de Coimbra, Lisboa, Aveiro, Minho e Évora.

Decreto-lei nº 98/80, de 5 de Maio, que estabelece normas relativas às explorações agrícolas com montados de sobro situados em prédios rústicos nacionalizados.

Decreto-lei nº 312/80, de 19 de Agosto, que cria corporações de sapadores bombeiros nos municípios.

Decreto-lei nº 99/80, de 5 de Maio, que cria a Comissão de Comercialização de Cortiça.

Decreto-lei nº 307/80, de 18 de Agosto, que transfere para as Câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo.

Decreto-lei nº 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece um conjunto de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos.

Decreto-lei nº 393/80, de 25 de Setembro, que atribui a Secretaria de Estado da Cultura a Defesa da Integridade e genuidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público - revoga os Decretos-Lei nºs 53/80 e 54/80, de Março.