Iniciativas
Ratificação·II / 54

Decreto-lei nº 312/80, de 19 de Agosto, que cria corporações de sapadores bombeiros nos municípios.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/54·Decreto-lei nº 312/80, de 19 de Agosto, que cria corporações de sapadores bombeiros nos municípios.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio25/11/1980
Publicação26/11/1980
Decreto-lei nº 312/80, de 19 de Agosto, que cria corporações de sapadores bombeiros nos municípios.