Iniciativas
Ratificação·II / 48

Decreto-lei nº 373/80, de 12 de Setembro, que cria o Conselho das Comunidades Portuguesas.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/48·Decreto-lei nº 373/80, de 12 de Setembro, que cria o Conselho das Comunidades Portuguesas.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio25/11/1980
Decreto-lei nº 373/80, de 12 de Setembro, que cria o Conselho das Comunidades Portuguesas.