Iniciativas
Ratificação·II / 49

Decreto-lei nº 200-C/80, de 24 de Junho, que introduz alterações ao Código Civil e por remissão ao Código Comercial.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/49·Decreto-lei nº 200-C/80, de 24 de Junho, que introduz alterações ao Código Civil e por remissão ao Código Comercial.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio25/11/1980
Decreto-lei nº 200-C/80, de 24 de Junho, que introduz alterações ao Código Civil e por remissão ao Código Comercial.