Aprovado
Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei N.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei N.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei N.º 146/99, de 1 de Setembro).
X/277·Projeto de Lei·21 de setembro de 2006·Plenário 3
Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa sem votação à Comissão de Trabalho e Segurança Social.
Por unanimidade