Iniciativas
Projeto de Lei·X / 277

Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei N.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei N.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei N.º 146/99, de 1 de Setembro).

Lei (Publicação DR)10 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/277·Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei N.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei N.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei N.º 146/99, de 1 de Setembro).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/06/2006
Admissão21/06/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/06/2006
Anúncio22/06/2006
Publicação em Separata05/07/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)29/07/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)08/09/2006
Discussão generalidade20/09/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)21/09/2006
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)21/09/2006
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa sem votação à Comissão de Trabalho e Segurança Social.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Nova apreciação comissão generalidade21/09/2006
Votação na generalidade29/03/2007
Aprovado
Votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social
1 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
BEPEVPCPCDS-PP
Abs.
PSD
Votação na especialidade29/03/2007
Aprovado
Votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social
1 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
BEPEVPCPCDS-PP
Abs.
PSD
Votação final global29/03/2007
Aprovado
Votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social
1 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
BEPEVPCPCDS-PP
Abs.
PSD
Decreto (Publicação)29/03/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final10/04/2007
Devolução do texto final pela comissão11/04/2007
Envio para promulgação23/04/2007
Promulgação09/05/2007
Referenda10/05/2007
Envio INCM17/05/2007
Lei (Publicação DR)22/05/2007
Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei N.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei N.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei N.º 146/99, de 1 de Setembro).