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X/155
Rejeitado
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 164/2006, de 9 de Agosto.
X/155
·
Projeto de Resolução
·
4 de outubro de 2006
·
Plenário 8
4 a favor
1 contra
1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSD
BE
PEV
PCP
Contra
PS
Abstenção
CDS-PP
Iniciativa
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 164/2006, de 9 de Agosto.
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Rejeitado — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 164/2006, de 9 de Agosto.