Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 155

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 164/2006, de 9 de Agosto.

Publicação15 de setembro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Projeto de Resolução · X/155·Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 164/2006, de 9 de Agosto.Publicação

Percurso legislativo

Entrada29/09/2006
Admissão02/10/2006
Anúncio04/10/2006
Votação Deliberação04/10/2006
Rejeitado
4 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDBEPEVPCP
Contra
PS
Abs.
CDS-PP