Aprovado
Altera o Código Penal eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no art.º 175.º.
X/219·Projeto de Lei·22 de fevereiro de 2007·Plenário 52
3 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
BEPEVPCP
Abstenção
PSPSDCDS-PP