Iniciativas
Projeto de Lei·X / 219

Altera o Código Penal eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no art.º 175.º.

Retificação (Publicação DR)3 de março de 2006 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/219·Altera o Código Penal eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no art.º 175.º.Retificação (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/03/2006
Admissão08/03/2006
Anúncio10/03/2006
Discussão generalidade21/02/2007
Votação na generalidade22/02/2007
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Abs.
PSPSDCDS-PP
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Votação final global12/07/2007
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a Ppl108/X (GOV) e Pjl320/X (PPD/PSD)
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Abs.
BEPEVPCPCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)12/07/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2007
Devolução do texto final pela comissão30/07/2007
Envio para promulgação07/08/2007
Promulgação17/08/2007
Referenda20/08/2007
Envio INCM27/08/2007
Lei (Publicação DR)04/09/2007
Retificação (Publicação DR)31/10/2007