Iniciativas
Projeto de Lei·X / 352
Altera o Código Penal.
Votação na generalidade14 de fevereiro de 2007 → 14 de setembro de 2007
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada14/02/2007
Admissão16/02/2007
Anúncio16/02/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/02/2007
Publicação17/02/2007
Discussão generalidade21/02/2007