Rejeitado
Altera o Código Penal.
X/352·Projeto de Lei·22 de fevereiro de 2007·Plenário 52
1 a favor3 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
CDS-PP
Contra
BEPEVPCP
Abstenção
PSPSD
Iniciativa
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