Iniciativas
Projeto de Lei·X / 211

Altera o Código Penal.

Retificação (Publicação DR)16 de fevereiro de 2006 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/211·Altera o Código Penal.Retificação (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/02/2006
Admissão20/02/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/02/2006
Anúncio22/02/2006
Discussão generalidade21/02/2007
Votação na generalidade22/02/2007
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Abs.
BEPEVPCPCDS-PP
Baixa comissão especialidade22/02/2007
Votação final global12/07/2007
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a Ppl108/X (GOV) e Pjl320/X (PPD/PSD)
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Abs.
BEPEVPCPCDS-PP
Decreto (Publicação)12/07/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2007
Devolução do texto final pela comissão30/07/2007
Envio para promulgação07/08/2007
Promulgação17/08/2007
Referenda20/08/2007
Envio INCM27/08/2007
Lei (Publicação DR)04/09/2007
Retificação (Publicação DR)31/10/2007